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LEI Nº 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a Câmara Mirim”. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Maria Enedino da Silva) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Concede Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Aparecida Luiza de Souza) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Jaime Dutra) |
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LEI Nº 2.213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Campanha Naviraí Unida por um Trânsito Seguro, no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no Calendário Oficial do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.211, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº 2.210, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de áreas de terra, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.209, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |