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LEI Nº 2.240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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LEI Nº 2.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Inclui o Costelão do Rotary Club, em prol dos projetos Banco de Cadeiras de Rodas e Banco de Fraldas, além de outros projetos sociais, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados. (Senhora Ana Maria Rodrigues Coelho Belo; Senhor Antonio Delevatti; Doutora Beatriz Barbosa de Araujo; Professora Celice Victor Augusto; Doutor Daniel Henrique Lopes; Senhor Edson Yukishigue Shingú; Senhor Eduardo Mendes Pinto; Senhor Edvaldo Custodio Jorge Cidreira; Senhora Eunice Aparecida dos Santos; - Senhor Everaldo Jorge dos Reis; Senhora Filomena Fagundes Leon; Senhor Hipolito Ribeiro da Silva; Senhor Ígor Henrique da Silva Santelli; Senhor Iremar Aparecido Alves Oliveira; Senhor Jair Alves dos Santos; Senhor João do Carmo Neves; Senhor José Aparecido de Souza; Senhor José Lourenço da Silva Neto; Senhor José Maria Alves dos Santos; Senhor José Roberto Alves; Senhor Marcelo da Luz Veríssimo; Senhor Marco Artur Fabreti; Senhora Maria Aparecida Ribeiro Benites; Senhora Maria de Lourdes Moreira Santana; Senhora Marlene Neme Pereira; Primeiro-Sargento Reber Coutinho Capilé; Doutor Ronaldo Alexandre; Senhora Sandra Maria Moretto Siqueira; Doutora Sibelly Resch; Delegado Silvio Ramos Pereira; Senhora Terezinha Elerbrock da Silva; Senhor Valmir Albieri Ferreira; Senhor Wilson Carlos Gonçalves) |
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LEI Nº 2.235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui a Campanha "Novembro Azul" de Prevenção ao Câncer de Próstata e de promoção da Saúde do Homem, no Município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 2.234, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o Guia de Saúde Pública de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 2.233, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para a empresa PESADÃO ACESSÓRIOS LTDA-ME, e dá outras providências. |