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LEI Nº 2.259, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados. |
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LEI Nº 2.257, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa de Vacinação Domiciliar aos Idosos, que estiverem com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas com deficiência, que estiverem com a mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.256, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Revoga a Lei nº 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: "Revoga a Lei nº 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação." Revoga as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.255, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.254, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.253, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a proibição de se executar músicas com palavrões e xingamentos, que incitem a violência, a discriminação racial, religiosa ou quaisquer outras, e que as letras estimulem a prática de crime, apologia ao sexo e ao uso de drogas, nas escolas e nos eventos realizados nos espaços públicos no Município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 2.252, DE 04 DE MARÇO DE 2020 Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei n.º 2.153, de 27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, e dá outras providências”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.251, DE 03 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa DI MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 2.317, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Revogada pela Lei |