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LEI Nº 2.269, DE 11 DE MAIO DE 2020 Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.268, DE 04 DE MAIO DE 2020 Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.267, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º; altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.266, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.265, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.262, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.261, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.260, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências. |