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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.266, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.265, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.262, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.261, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.260, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.259, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados. |
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LEI Nº 2.257, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa de Vacinação Domiciliar aos Idosos, que estiverem com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas com deficiência, que estiverem com a mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.256, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Revoga a Lei nº 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: "Revoga a Lei nº 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação." Revoga as Leis |