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LEI Nº 2.275, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de terraplanagem, em área de terras de propriedade de ADIMILSON DOS SANTOS, para a instalação de uma empresa no ramo de comercialização de aves, tipo aviário, na forma de barracão, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.274, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018 |
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LEI Nº 2.273, DE 22 DE MAIO DE 2020 Institui o "Banco de Remédio" no município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 2.272, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento "24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 2.271, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.270, DE 11 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Naviraí - MS, em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19. |
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LEI Nº 2.269, DE 11 DE MAIO DE 2020 Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.268, DE 04 DE MAIO DE 2020 Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.267, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º; altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". Altera a Lei |