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LEI Nº 2.287, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Inclui a Semana de conscientização e combate aos relacionamentos abusivos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí-MS, a ser realizada todos os anos no mês de junho. |
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LEI Nº 2.286, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, do cargo de Educador Social para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal. |
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LEI Nº 2.285, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição do Projeto “Bombeiros do Amanhã” no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.284, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Altera redação do § 3º do art. 1º da Lei n.º 2.243 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.(Senhor Nelfitali Ferreira de Assis) |
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LEI Nº 2.283, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Institui o Projeto de Leitura e Escrita "Ler é agradável, escrever é fascinante" no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.282, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Institui o "Projeto Vida" no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.281, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Revoga a Lei n.º 2.166, de 22 de março de 2019, que em súmula: "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra R, para a empresa Salvador Cardoso Eireli - ME, e dá outras providências”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.280, DE 09 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o reconhecimento e os trabalhos das atividades religiosas, como essenciais e direito fundamental para a população, em tempos de crises, moléstias e catástrofes no município de Naviraí-MS. |