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LEI Nº 2.302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a Câmara Municipal de Naviraí-MS a realizar concurso público para suprir a demanda dos cargos vagos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho 2017 no Município de Naviraí e da outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.(professor Levi Araújo Veríssimo) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.(Pastor Cecílio Arba) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Adriano Rosa Gouveia) |
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LEI Nº 2.300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o estabelecimento de mútua cooperação com vistas à execução de ações de fiscalização e educação ambiental no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Cleusa Neves Pereira) |
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LEI Nº 2.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (rua Eva Teixeira de Oliveira) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Marcio Ferreira de Castro) |