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LEI Nº 2.315, DE 02 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo, a firmar convênio para ser feito permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino, engenheiros, psicólogos e enfermeiros efetivos do município de Naviraí com professores, engenheiros, psicólogos e enfermeiros lotados em outros municípios, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.314, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Lei nº 2.126, de 6 de Junho de 2018, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964". (promulgação tardia, a tornou ineficaz, tendo em vista que o Fundo foi extinto em 31/12/2020) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município de Naviraí, bem como institui Cartão de Identificação às pessoas com fibromialgia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.312, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.311, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua José Teixeira) |
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LEI Nº 2.310, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre Serviços Funerários, Instalação, Organização e Administração de Cemitérios Públicos e Particulares no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.501, DE 04 DE MAIO DE 2023 LEI Nº 2.364, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 2.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.308, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. |