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LEI Nº 2.334, DE 19 DE MAIO DE 2021 Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.333, DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Taxas e Alvarás de Construção e serviços de terraplanagem no âmbito do Município de Naviraí, para a empresa C H F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.332, DE 05 DE MAIO DE 2021 Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.331, DE 05 DE MAIO DE 2021 Veda qualquer discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.330, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Altera e revoga dispositivos aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí-MS, em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. |
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LEI Nº 2.327, DE 07 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. |
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LEI Nº 2.326, DE 07 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”. |
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LEI Nº 2.325, DE 07 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a criação do programa Empresa Solidária no âmbito do Município de Naviraí. |