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LEI Nº 2.347, DE 29 DE JULHO DE 2021 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 6,6667 has, denominado Chácara Sucupira, matrícula n.º 553, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2021 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Nilton Ribeiro Fiaux) |
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LEI Nº 2.346, DE 02 DE JULHO DE 2021 Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.345, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.344, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19 |
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LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. Altera a Lei |