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LEI Nº 2.547, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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LEI Nº 2.546, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.(de "Rua Treze de Maio", localizada no bairro Jardim Oásis, para "Rua Vanilson João") |
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LEI Nº 2.545, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.544, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta o § 4° ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras, medindo 77.045,887m², localizada no Loteamento Industrial, área remanescente da matrícula 38.937, Quadra 02, para a empresa CHOPP DOM FIORELO LTDA, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL N.º 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, DO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |