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LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Acrescenta e revoga artigos da Lei Complementar n.º 224/2021, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda pública Municipal e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.379, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o nome da Estrada Vicinal Municipal NV-32 denominada na Lei Nº 2.367, de 30 de setembro de 2021, a qual dispõe que "Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a "Estrada NV-32", a área que menciona, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.378, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
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LEI Nº 2.377, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 2.268, de 04 de maio de 2020, que "Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.376, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera redação do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, revogando o inciso I, e alterando a redação do inciso II, que "dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional "Harry Amorim Costa", e dá outras providências" Altera a Lei |
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LEI Nº 2.375, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Josafá de Carvalho) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Jorge José Pereira) |