LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Naviraí.
Alterada pela Lei
LEI Nº 651, DE 21 DE MAIO DE 1993
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RESOLUÇÃO 03.2021 ALTERA ART. 33 INCISO II DO RI
