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LEI Nº 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial do Jardim Paraíso, denominada Lote 04-A, da Quadra V, para a empresa LUAN CORONEL DA COSTA ME LTDA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera redação e revoga dispositivos da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho”, dando outras providência. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 |
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LEI Nº 2.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 2.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa do Empreendedorismo no município de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui no calendário oficial do município a "Semana do Empreendedorismo", e dispõe sobre sua comemoração. |
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LEI Nº 2.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme. |
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LEI Nº 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social. |