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LEI Nº 2.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera redação e revoga dispositivos da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho”, dando outras providência. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 |
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LEI Nº 2.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 2.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa do Empreendedorismo no município de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui no calendário oficial do município a "Semana do Empreendedorismo", e dispõe sobre sua comemoração. |
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LEI Nº 2.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme. |
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LEI Nº 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social. |
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LEI Nº 2.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. |
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LEI Nº 2.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |