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LEI Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o código de tributos de Naviraí. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Altera os incisos I, II, III, IV e V do § 2° do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001 Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Naviraí. Alterada pela Lei |
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RESOLUÇÃO 03.2021 ALTERA ART. 33 INCISO II DO RI |