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LEI Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender construção do Aeroporto Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000 Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 Regula o funcionamento do comércio em geral e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999 Revoga a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968 Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Naviraí, para o exercício de 1969. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98. Altera a Lei |
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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 9.000,00 (Nove mil Cruzeiros Novos), para atender indigentes. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo de Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Revogada pela Lei |