Câmara Municipal de Naviraí

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 5, DE 03 DE JULHO DE 1965 Cria o Imposto Territorial Rural.	Visualizar
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera o art. 38; parágrafo 2° do art. 41; parágrafo 4° do art. 60 e parágrafo 14 do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Naviraí -LOM e dá outras providências.	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Naviraí e de outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997 LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000 Revoga a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Revogada pela Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000	Visualizar
LEI Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R).	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal; reavalia os vencimentos; estabelece critérios para a compatibilização do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Naviraí, nos termos do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988, e dá outras providências. Revogada pela Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995	Visualizar
LEI Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Orça e fixa a despesa para o exercício de 1965.	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998	Visualizar
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Revogada pela Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024	Visualizar