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LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 28 DE MAIO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 72.850,00 (Setenta e dois mil, oitocentos e cincoenta Cruzeiros). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.795,41 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco Cruzeiros e quarenta e um centavos). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 35, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300,00 (Setenta e três mil e trezentos Cruzeiros). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 34, DE 25 DE AGOSTO DE 1970 Fixa a organização administrativa da Prefeitura de Naviraí e dá outras providências. |