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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 9.000,00 (Nove mil Cruzeiros Novos), para atender indigentes. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo de Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 120.613,16 (Cento e vinte mil e seiscentos e treze Cruzeiros Novos e dezesseis centavos), para aquisição de uma moto niveladora. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos de provimento efetivo da Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender a construção da estrada que liga Naviraí ao Município de Ivinhema. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre o recebimento de débitos fiscais e imobiliários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 1968 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências. (Revoga art. 72 da LC nº 003/93) Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 Alterada pelas Leis |