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LEI Nº 48, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00, e concessão de auxílio do mesmo valor ao Lions Clube de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ficam alteradas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 025/2000). Altera a Lei |
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LEI Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de uma área urbana, doação à Cooperativa Agrária dos cafeicultores de Nova Londrina,e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004 Altera a redação do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 1971 Cria o Serviço Público Telefônico Municipal e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá providências. |
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LEI Nº 45, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de duas moto niveladora, abertura de um crédito especial e contém outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Revoga parágrafos, incisos, alíneas e itens dos artigos 44 a 84 e 413, da LC nº. 012/98). Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 29.736,41 (Vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis Cruzeiros e quarenta e hum centavos). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 042/2003 e na Lei 973/2000 que trata da previdência social dos servidores públicos do Município de Navirai. (Ficam revogados a letra "f" do inciso I do art. 9º e o § 1º do art. 21 da Lei 973/2000). Altera a Lei |