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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002 Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001 Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003 Revoga a Lei |
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LEI Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Dispõe sobre a nova denominação da atual Avenida Amambaí, desta Cidade. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002 Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Dispõe sobre a nova denominação da atual Avenida Ponta Porã, desta Cidade. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 1970 Concede licença para armação de circos de panos e parques de diversões na área do Município de Naviraí. Alterada pela Lei LEI Nº 139, DE 07 DE MARÇO DE 1977 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 27, DE 18 DE ABRIL DE 1970 Altera o Parágrafo 1º do Art. 195 da Lei nº 13/1966.(Código Tributário Municipal) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a readequação do sistema de retribuição do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Revoga Tabelas 3,4 e 5, do Anexo I e Tabela 8, do Anexo III da LC nº 025/00, e a Tabela B do Anexo VI da LC nº 019/99). Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 26, DE 06 DE MARÇO DE 1970 Cria o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Naviraí. |