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LEI Nº 54, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 4.793,61. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 52, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Dispõe sobre anistia geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 51, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Cria o serviço autônomo de água e esgoto, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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LEI Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, e concessão de auxílio de igual valor a Sr.ª Tercília Quitéria da Conceição. |