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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 35, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300,00 (Setenta e três mil e trezentos Cruzeiros). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 34, DE 25 DE AGOSTO DE 1970 Fixa a organização administrativa da Prefeitura de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002 Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998. (Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000). Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revoga a Lei |
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LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 5.796,00 (Cinco mil, setecentos e noventa e seis Cruzeiros). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002 Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 32, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a criação, forma e apresentação dos Símbolos Municipais, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981) |
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LEI Nº 31, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a fixação da data “Dia do Município de Naviraí”. |