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LEI Nº 2.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município. |
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LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa. |
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LEI Nº 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica. |
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LEI Nº 2.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí. ("Farmácia Municipal Mauro José Soncini") |
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LEI Nº 2.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraiso - DIJP, denominada Lote 02, da Quadra R, para a empresa MERCENAVI PEÇAS E SERVIÇOS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial do Jardim Paraíso, denominada Lote 04-A, da Quadra V, para a empresa LUAN CORONEL DA COSTA ME LTDA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |