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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 59, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Dá nova redação ao Capítulo II, das taxas de aferição de pesos e medidas do Código Tributário Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Fixa a nova estrutura dos quadros de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006 Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem do Município de Naviraí-MT, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. |
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LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1972. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |