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LEI Nº 40, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Institui a junta de recursos fiscais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE I O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE II O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 28 DE MAIO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 72.850,00 (Setenta e dois mil, oitocentos e cincoenta Cruzeiros). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.795,41 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco Cruzeiros e quarenta e um centavos). |