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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 |
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LEI Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, e concessão de auxílio de igual valor a Sr.ª Tercília Quitéria da Conceição. |
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LEI Nº 48, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00, e concessão de auxílio do mesmo valor ao Lions Clube de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ficam alteradas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 025/2000). Altera a Lei |
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LEI Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de uma área urbana, doação à Cooperativa Agrária dos cafeicultores de Nova Londrina,e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004 Altera a redação do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 1971 Cria o Serviço Público Telefônico Municipal e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá providências. |