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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006) Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Dá nova redação ao inciso VII, do art. 30, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Autoriza a transposição de dotação orçamentária. |
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LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
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LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o artigo 496 da Lei Complementar nº 012/1998. Altera a Lei |
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LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009 Reajusta e altera os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial, para cobertura de despesas ocasionadas com 13º salário do funcionamento da Prefeitura, regido pela CLT. |