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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 |
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LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972 Modifica o quadro de pessoal e reclassifica os níveis salariais da Lei nº 58 de 09/12/71. Altera a Lei LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de provimento efetivo de Oficial de Finanças, do quadro permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a pagar o Abono Natalino aos servidores públicos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 17 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 64, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2006, e dá outras providências. (Revoga os anexos I e II da LC nº. 001/2006) Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Revoga a Lei |
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LEI Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 |