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LEI Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre construção de próprios públicos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o acréscimo de vagas para os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 115, DE 30 DE JULHO DE 1975 Autoriza a aquisição-doação de terrenos para CEMAT, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare, das diversas regiões do Município de Naviraí, para efeito de cadastro no Sistema de Preços de Terras - SIPT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 1975 Altera nomes de Avenidas e Ruas e dá novas denominações. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação do TITULO VIII Artigos 64 a 72 seus incisos e parágrafos, que tratam do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Lei 049/2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas”. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste-Convênio, com o CNAE-Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre alteração do quadro de Servidores do Município. |