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LEI Nº 97, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.973 Reorganiza o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Naviraí-Mt. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 95, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos OPI para o triênio 1974/1976. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 94, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Estima a receita e fixa A Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1.974. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 93, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Altera denominação de Praça Pública. (Praça Vera Cruz para Praça Filinto Muller) Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de terreno e despesas com estudos e projetos para a construção do Centro Esportivo Estudantil. |