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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. (LC 118/12 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí) Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012 Altera a redação do caput do Art. 102 da Lei Complementar Nº 063/2006, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores do Município de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Altera a redação do artigo 21, da Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Naviraí-MS”. Altera a Lei |
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LEI Nº 122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, para instalação de Agência Postal Telegráfica, nas condições que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Revoga a Lei Complementar nº 113, de 24 de fevereiro de 2012, que “Altera a redação do Título VIII, artigos 64 a 72, seus incisos e parágrafos, que tratam do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 049, de 01 de setembro de 2004”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 120, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza a transferência do Acervo do Serviço Municipal de Telefones de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012 Transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2º, inciso I ao Art. 8º da Lei Complementar nº. 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” Altera a Lei |