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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998. Altera a Lei |
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LEI Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a firmar o termo de ajuste “Convênio”, com a CNAE – Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976 Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Revoga o parágrafo único do artigo 64, da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor Municipal) alterado pela Lei Complementar nº 047/2004, de 24 de março de 2004. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 102 e de seus parágrafos 1º e 3º, constantes do Código de Obras – Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006. Altera a Lei |
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LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui o Código Tributário Municipal. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Abertura de Crédito Adicional Especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, e, face ao disposto na Resolução nº 10/75, de 05/11/1975, da Egrégia Câmara de Vereadores. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Altera a redação do art. 115, do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI Nº 124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1976. |