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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Altera a lei complementar nº 132, de 11 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Gerência de Finanças, da Gerência de Saúde, da Gerência de Obras e Gabinete, transfere, transforma e cria cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de esporte do Município de Naviraí, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação da cessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. |
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LEI Nº 146, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 126 de 10 de dezembro de 1975. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga a Lei |
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LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977 Regulamenta horário de funcionamento do comércio e indústria e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a renegociação das dívidas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e transforma, cria e extingue cargos em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 1977 Isenta de Multas e Correções Monetárias os Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Exercício de 1.976, para fins de parcelamento. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |