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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 143, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, transfere e altera nomenclatura de cargos em comissão da referida Lei Complementar, e dá outras providências." Altera a Lei |
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LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre concessão de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Obras Complementares. (Resolução 09/77) Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para conceder abono salarial eventual aos profissionais do magistério e da educação básica e dá outras providências. |
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LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 |