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LEI Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 139, DE 07 DE MARÇO DE 1977 Regulariza alvarás de licença para circos e parques de diversões no Município de Naviraí. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Altera o artigo 46 da lei Complementar 042/2003, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Criar uma taxa de iluminação Pública que incidirá sobre cada prédio. Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Autoriza Executivo adquirir equipamento rodoviário. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Altera o artigo 51, da Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Altera a Lei |
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LEI Nº 136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-Mt., para o exercício Financeiro de 1.977. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 |