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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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LEI Nº 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.414, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.413, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.411, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Ezequiel Francisco de Brito) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Durvalino Francisco Alves) |