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LEI Nº 2.418, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.416, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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LEI Nº 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.414, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.413, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí". Altera a Lei |