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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a renegociação das dívidas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e transforma, cria e extingue cargos em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 1977 Isenta de Multas e Correções Monetárias os Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Exercício de 1.976, para fins de parcelamento. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 142, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Altera denominação de via pública. (Denomina-se Rua Belírio Pereira de Souza a Rua 1º de maio) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº 141, DE 11 DE MARÇO DE 1977 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 1977 Extingue os valores monetários fixados com base no salário mínimo e cria a Unidade de Valor Fiscal de Naviraí – UVFN. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do art. 39, inciso VI, e do art. 55 do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 42 de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |