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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, inserindo os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei Complementar 045/2003; Altera o artigo 406 de Lei Complementar 012/1998; e dá outras providências. |
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LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977 Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Altera a lei complementar nº 132, de 11 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Gerência de Finanças, da Gerência de Saúde, da Gerência de Obras e Gabinete, transfere, transforma e cria cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de esporte do Município de Naviraí, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação da cessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. |
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LEI Nº 146, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 126 de 10 de dezembro de 1975. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga a Lei |
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LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977 Regulamenta horário de funcionamento do comércio e indústria e dá outras providências. Alterada pela Lei |