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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015 Altera a redação do § 3º inciso III, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 172, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Altera a Lei Complementar nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterada pela Lei Complementar nº 167 de 11 de fevereiro de 2015; e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Isenta do Imposto Predial Urbano, prédios de indústrias que se implantarem no município e os destinados à expansão das industrias em funcionamento. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre o reajuste, dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Concede Isenção de Imposto Municipais a Instituições Financeiras. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Altera a redação do inciso I do artigo 76, da Lei Complementar nº 110/2011 de 15 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Navirai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza a concessão de uso de bem público à TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso S/A. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978 Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. Altera a Lei |