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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 159, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 158, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Dispõe sobre o abate de animais e distribuições de carne à população. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 143, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, transfere e altera nomenclatura de cargos em comissão da referida Lei Complementar, e dá outras providências." Altera a Lei |
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LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. |