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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Altera a Lei Complementar n° 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterada pelas Leis Complementares ns 167 e 172 de 2015, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. |
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LEI Nº 176, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno para construção do Matadouro Público Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 175, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior destinação ao Parque de Exposição. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Reabre o prazo constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar n° 144, de 10 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a renegociação das dividas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 174, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder dependência própria ou com despesas de aluguel para instalação da Delegacia do IBGE. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 3 DE JULHO DE 2015 Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 169/2015 de 23 de abril de 2015, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1979. |