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LEI Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 1978 Fixa o perímetro urbano da cidade. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do §3º, incisos I e II, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 4 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de Créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 163, DE 27 DE MARÇO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí - MT, a comprar um veículo, tipo ônibus e dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face às despesas de Compra. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014 Altera a Lei Complementar Nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, extingue, cria, transforma e transfere cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 1978 Cria a feira livre de Naviraí - MT, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a equiparação das gratificações do anexo I – Tabela 10 – Grupo de Servidores da Educação, parte integrante da Lei Complementar nº 159 de 14 de maio de 2014. Altera a Lei |
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LEI Nº 161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 21 DE MAIO DE 2014 Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o exercício 2014, e dá outras providências. |
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LEI Nº 160, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza o executivo a firmar contratos com instituições financeiras para cobrança de tributos municipais. |