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LEI Nº 188, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres de Naviraí – MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 187, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Concede isenção e impostos e perdoa dívida ativa. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 181, de 28 de março de 2016, que “Dispõe sobre a arborização Urbana do Município de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 186, DE 18 DE ABRIL DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis municipais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta o comércio ambulante de alimentos no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Altera denominação de Via Pública. (Denomina Rua Bunji Tadano a antiga Rua Smirna) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Cria parágrafos únicos no Art. 189 da Lei Complementar 012/98, do Código Tributário do Município de Naviraí, bem como, no Art. 45 da Lei Complementar 049/2004 (Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente), e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Autoriza a concessão de direito real de uso sobre bem público municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Altera a redação do art. 70 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 110 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Altera a Lei |