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LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura Municipal de Naviraí-MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública o Lar da Criança “Amor e Fraternidade” de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública a “SELETA” Sociedade Caritativa e Humanitária de Naviraí -MS. |
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LEI Nº 193, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Altera vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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LEI Nº 191, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial, aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº189, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Autoriza doação de Bloquetes à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017 Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterada pela Lei |