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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial, aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº189, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Autoriza doação de Bloquetes à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017 Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 188, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres de Naviraí – MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 187, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Concede isenção e impostos e perdoa dívida ativa. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 181, de 28 de março de 2016, que “Dispõe sobre a arborização Urbana do Município de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 186, DE 18 DE ABRIL DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis municipais. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta o comércio ambulante de alimentos no Município de Naviraí, e dá outras providências. |