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LEI Nº 2.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.574, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". |
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí – REFIS Relâmpago 2024, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel) |