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LEI Nº 2.555, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome do ESF Boa Vista da cidade de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera as Leis |
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LEI Nº 2.554, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.553, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.552, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.551, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.550, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.549, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED. (Centro Municipal de Formação da Educação Básica – GEMED João Batista Venâncio”.) |
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LEI Nº 2.548, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea. |