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LEI Nº 233, DE 12 DE MAIO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 35.018,00m2, à “ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” – AFPM. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 232, DE 12 DE MAIO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 42.519,75m2. Ao “NACIONAL ESPORTE CLUB”. |
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LEI Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 150,00 mts 2 à “SANESUL”. |
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LEI Nº 230, DE 28 DE ABRIL DE 1981 Declara de Utilidade Pública o “PX Clube de Naviraí-MS”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 229, DE 28 DE ABRIL DE 1981 Dispõe sobre as dimensões mínimas dos lotes urbanos da cidade de Naviraí, MS |
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LEI Nº 228, DE 26 DE MARÇO DE 1981 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 224, DE 19 DE JANEIRO DE 1981 Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros), destinados à COPASUL. |
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LEI Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 1981 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à Coopernavi. |
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LEI Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 199, de 24 de dezembro de 1979. Altera a Lei |
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LEI Nº 221, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí-MS, para o exercício de 1981. |