LEGISLAÇÃO

LEI Nº 252, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1982

Crédito Adicional Especial para desapropriação de imóvel.

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LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre parcelamento de lotes urbanos.

Revogada pela Lei

LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982

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LEI Nº 250, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981

Abertura de crédito adicional.

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LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

Reformula o Código de Posturas do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 43/70.

Altera a Lei

LEI Nº 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970

Alterada pelas Leis

276, DE 02 DE MAIO DE 1983

LEI Nº 1.210, DE 11 DE JULHO DE 2005

LEI Nº 1.211, DE 11 DE JULHO DE 2005

LEI Nº 1.212, DE 19 DE JULHO DE 2005

LEI Nº 276, DE 02 DE MAIO DE 1983

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LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1982.

Alterada pelas Leis

LEI Nº 260, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982

LEI Nº 262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982

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LEI Nº 247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

Declara órgão oficial do Município de Naviraí, o “JORNAL DE NAVIRAÍ”.

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LEI Nº 244, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981

Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS.

Altera a Lei

LEI Nº 228, DE 26 DE MARÇO DE 1981

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LEI Nº 243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981

Reajusta Salário dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí.

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LEI Nº 241, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 1.294,08 mts.2, à TELEMAT.

Alterada pela Lei

LEI Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 1984

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LEI Nº 240, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxílio.

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