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LEI Nº 262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar. Altera as Leis |
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LEI Nº 261, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza contribuição para a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL. Revoga a Lei |
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LEI Nº 260, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982 Altera redação do artigo 5º, item III, da Lei nº 248/81 de 02 de dezembro de 1981. Altera a Lei LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 259, DE 25 DE JUNHO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dependências próprias a órgãos estaduais e federais |
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LEI Nº 258, DE 20 DE MAIO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS. |
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LEI Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 256, DE 06 DE MAIO DE 1982 Aumenta o Perímetro Urbano de Naviraí. |
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LEI Nº 255, DE 06 DE MAIO DE 1982 Autoriza o poder Executivo a doar uma área de 35.000 m2 à Associação dos funcionários públicos municipais-AFPM. Revoga a Lei |
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LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982 Institui normas relativas ao parcelamento do solo municipal. Revoga a Lei LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando Dotações do Orçamento Anual. |