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LEI Nº 272, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 238/81, de 1º de julho de 1981, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Autoriza o Poder Executivo realizar obras, mediante contratos, entre proprietários ou compromissários compradores de imóveis e firma de pavimentação, vencedora de licitação, dando outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 270, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Anistia e isenta a Companhia Brasileira de Armazenamento CRIBRAZEM do pagamento do ISSQN, dando outras providências. |
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LEI Nº 269, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 227/81, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENCORPORAR DO ATIVO PERMANENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL OS BENS MÓVEIS. |
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LEI Nº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo a doar muro Pré-fabricado para fechamento da Escola “11 de Novembro”. |
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LEI Nº 264, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1983 |
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LEI Nº 263, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982 Extingue parte da Rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação à Antonio Pacola. (Rua Piaui) |