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LEI Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial a todos os servidores. |
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LEI Nº 325, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Executivo Municipal a revogar cessão de uso a título de comodato, de próprio municipal. (Concedido pela LEI 182/79) Revoga a Lei |
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LEI Nº 324, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) |
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LEI Nº 323, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Dispõe sobre o regime tributário da micro-empresa e dá outras providências. |
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LEI Nº 322, DE 04 DE JUNHO DE 1985 Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos municipais de Naviraí. |
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LEI Nº 321, DE 04 DE JUNHO DE 1985 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. |
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LEI Nº 320, DE 07 DE MAIO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica. |
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LEI Nº 319, DE 28 DE MARÇO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Ensino e Cultura Urubupungá / Faculdade de Educação de Fátima do Sul. |
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LEI Nº 318, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dispõe sobre a fixação do percentual para o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 317, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 314/84. Altera a Lei |