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LEI Nº 302, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984 Regulamenta o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviço, localizados na sede do Município, dando outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Revoga a Lei LEI Nº 276, DE 02 DE MAIO DE 1983 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 301, DE 28 DE AGOSTO DE 1984 Declara de utilidade pública a Casa da Amizade de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 300, DE 28 DE AGOSTO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a elevar limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 299, DE 15 DE AGOSTO DE 1984 Cria, neste Município, o Serviço Autárquico Naviraiense de Obras e Pavimentação e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 298, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento salarial a servidores que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 297, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) |
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LEI Nº 296, DE 27 DE JUNHO DE 1984 Altera denominação das ruas do Conjunto Habitacional “COHAB” e dá outras providências. |
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LEI Nº 295, DE 19 DE JUNHO DE 1984 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 1984 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 241/81, de 31/08/81, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à TELEMAT S/A. Altera a Lei |
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LEI Nº 293, DE 05 DE JUNHO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos para pavimentação asfáltica, dando outras providências. |