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LEI Nº 312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1985, dando outras providências. |
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LEI Nº 311, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 310, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por empréstimo, equipamento rodoviário que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 309, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (Associação Naviraiense de Professores - ANP) |
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LEI Nº 308, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de infra-estrutura à firma INCOFAMADA LTDA, dando outras providências. |
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LEI Nº 307, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (Empresa de Pesquisas, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMPAER) |
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LEI Nº 306, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. |
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LEI Nº 305, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a ser fiel depositário de bem móvel que especifica. |
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LEI Nº 304, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial a servidores especifica. |
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LEI Nº 303, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT, área de terras que especifica. |