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LEI Nº 322, DE 04 DE JUNHO DE 1985 Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos municipais de Naviraí. |
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LEI Nº 321, DE 04 DE JUNHO DE 1985 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. |
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LEI Nº 320, DE 07 DE MAIO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica. |
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LEI Nº 319, DE 28 DE MARÇO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Ensino e Cultura Urubupungá / Faculdade de Educação de Fátima do Sul. |
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LEI Nº 318, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dispõe sobre a fixação do percentual para o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 317, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 314/84. Altera a Lei |
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LEI Nº 316, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 313/84. Altera a Lei |
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LEI Nº 315, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores, dando outras providências. |
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LEI Nº 314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal à doar à Empresa Douradiesel S/A, área de terras que especifica. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 313, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a doar à firma Comercial Agrícola de Paranavaí Ltda, áreas de terras que especifica. Alterada pela Lei |