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LEI Nº 332, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 Declara de utilidade pública o Sindicato de Empregados no Comércio de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 331, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 Altera denominação de rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Corumbá para Rua Emílio Mascoli) |
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LEI Nº 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Allan Kardec de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 Altera disposição do Código de Posturas do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985 Altera denominação de rua e dá outras providências. (Rua Hiroshima para Rua Anizia Maria do Nascimento) |
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LEI Nº 327, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985 Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 440, de 21 de março de 1984 e concede isenção de impostos, taxas e contribuições de melhoria às empresas industriais e dá outras providências. |
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LEI Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial a todos os servidores. |
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LEI Nº 325, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Executivo Municipal a revogar cessão de uso a título de comodato, de próprio municipal. (Concedido pela LEI 182/79) Revoga a Lei |
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LEI Nº 324, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) |
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LEI Nº 323, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 Dispõe sobre o regime tributário da micro-empresa e dá outras providências. |