LEI Nº 352, DE 27 DE JUNHO DE 1986 Autoriza a Criação do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Naviraí, estabelecendo outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 351, DE 18 DE JUNHO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 350, DE 11 DE JUNHO DE 1986 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 349, DE 03 DE JUNHO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar à Secretaria de Segurança Pública, uma área de terras que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 348, DE 02 DE JUNHO DE 1986 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências. (Rua Berlim para Rua Emília Zerbetti Napolitano) |
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LEI Nº 347, DE 16 DE MAIO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a distribuir provisão alimentícia a servidores municipais, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 346, DE 06 DE MAIO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ISS aos trabalhadores integrantes da frente de trabalho aberta no Município. |
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LEI Nº 345, DE 22 DE ABRIL DE 1986 Declara de utilidade pública a ANP – Associação Naviraiense de Professores, e dá outras providências. |
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LEI Nº 344, DE 08 DE ABRIL DE 1986 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí e dá outras providências. (Rua Canadá para Rua Aparecido Rosa) |
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LEI Nº 343, DE 07 DE MARÇO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o BNH – Banco Nacional de Habitação, e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos e dá outras providências. |