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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Alexandre Rodrigues de Souza) |
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LEI Nº 2.437, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.436, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.435, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.434, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 2.433, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.432, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua das Árvores para "Rua Veraldo da Silva") |