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LEI Nº 372, DE 27 DE MARÇO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 371, DE 04 DE MARÇO DE 1987 Regulamenta o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviços, localizados na sede do Município e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 375, DE 05 DE MAIO DE 1987 LEI Nº 1.144, DE 05 DE ABRIL DE 2004 Revoga as Leis |
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LEI Nº 370, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 369, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores e dá outras providência. |
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LEI Nº 368, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar ao FRIGOESTE – Frigorífico Centro Oeste Ltda, área de terras que especifica e conceder infra-estrutura, dando outras providências. |
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LEI Nº 367, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a pagar a servidores, em moeda corrente, a provisão alimentícia especificada na Lei nº 347/86, de 16/05/86. Altera a Lei |
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LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Altera o artigo 3º da Lei 302/84 de 06/09/84 e acrescenta-lhe Parágrafo Único. Altera a Lei LEI Nº 302, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1987, dando outras providências. |
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LEI Nº 364, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. (ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE DE PROFESSORES-ANP) |
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LEI Nº 363, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (CASA DA AMIZADE DE NAVIRAÍ-MS) |