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LEI Nº 382, DE 18 DE AGOSTO DE 1987 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 381, DE 18 DE AGOSTO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica e dá outras providências (Sociedade Esportiva Naviraiense (S.E.N)). |
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LEI Nº 380, DE 24 DE JULHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar os lotes nº 01,02,03,04,05,06,07 e 08 da quadra nº 229 ao PREVISUL – Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, dando outras providências. |
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LEI Nº 379, DE 02 DE JULHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 378, DE 11 DE JUNHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Lions Club Poliglota de Naviraí, imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 377, DE 11 DE JUNHO DE 1987 Autoriza a exploração de serviços funerários no Município de Naviraí, mediante concessão, dando outras providências. |
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LEI Nº 376,DE 01 DE JUNHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Centro de Ensino de Naviraí, bens imóveis que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 375, DE 05 DE MAIO DE 1987 Altera disposições da Lei Municipal nº 371/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 1987 Altera o anexo II da Lei nº 269/83, institui Tabela de Vencimentos Mensais aos cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Altera as Leis LEI Nº 269, DE 30 DE MARÇO DE 1983 LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 373, DE 27 DE MARÇO DE 1987 Dispõe sobre concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |